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Armazenamento de imagem: A LGPD interfere nas câmeras de segurança?

As imagens captadas por câmeras para o fim de segurança fazem parte dos chamados dados pessoais, regulamentados na nova Lei Geral da Proteção de Dados. Saiba quais são os impactos da regulamentação, tanto para os usuários como para as empresas contratantes e seus prestadores de serviços.

O armazenamento de imagem e outros tópicos relacionados à Segurança Eletrônica tornaram-se pauta de discussão com a nova LGPD.

Muito além de simples trocas de informações pela internet, a lei abrange uma série de questões relacionadas ao uso de dados. Criando a necessidade do estudo e adaptação de toda a cadeia do segmento.

É inegável que a Internet é a arma mais poderosa dos últimos tempos. A era digital mudou completamente a maneira como as pessoas vivem.

Podemos considerar o consumo em tempo real em vários lugares ao mesmo tempo. Além disso, os principais avanços tecnológicos trouxeram a necessidade urgente de adaptação das pessoas.

O que levou a uma rápida transição de um estilo de vida mais individualizado, para um estilo de vida totalmente globalizado. No entanto, existe uma tecnologia que pode permitir todas essas integrações extensas entre as pessoas: a internet.

Muitas pessoas usam a internet para, por exemplo, estabelecer contato, comprar, vender, aprender, ensinar, informar. Mas também há aqueles que aproveitam a sensação do “anonimato” e utilizam a ferramenta para ofender, roubar e ameaçar.

Diferente do que algumas pessoas acreditam, a internet não é terra de ninguém. Por isso, algumas práticas recentes têm chamado a atenção das autoridades. Um exemplo são os acessos impróprios a dados privados, e ameaças encobertas e anônimas por meio de informações pessoais falsas.

Marco Civil da Internet

Em 2014 foi criada a Lei nº 12.965 – Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, garantias, direitos e obrigações da internet no Brasil. Esta lei contempla garantias como:

  • A inviolabilidade e a confidencialidade de comunicações na internet, exceto para ordens judiciais previstas em lei;
  • A indenização dos danos materiais ou mentais causados pela violação da confidencialidade e da vida privada;
  • A aplicação de normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo na internet;
  • A proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações, como condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Apesar de proteger os usuários, o Marco Civil da Internet acaba não especificando de forma objetiva como estes direitos e deveres devem ser conduzidos para empresas, provedores e governos.

A partir desta necessidade, surge a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, chamada de LGPD.

O que é a LGPD e qual seu impacto no armazenamento de imagem

Entrando em vigor a partir de setembro de 2020, a LGPD garante maior segurança para pessoas físicas e jurídicas. Com a digitalização cada vez mais crescente em nossas vidas, a necessidade de proteção às informações é crescente, por exemplo, com fotos, vídeos, endereços, dados bancários, entre outros.

Mas, na prática, o que muda para os usuários, para as empresas e para a Segurança Privada?

Para embasarmos a nossa abordagem sobre a LGPD, contamos com a contribuição do advogado e professor universitário Marlon Volpi, sócio fundador da Volpi Advogados.

Marlon é Especialista em Tecnologia da Informação Aplicada à Gestão de Negócio e também Mestre em Ciência Jurídica. Confira a seguir os reais impactos para cada uma das áreas.

Impacto da LGPD para usuários

Quando falamos dos usuários, a principal mudança é que os agentes de tratamento precisam prestar mais atenção e cuidar dos dados pessoais.

Agora, o titular (a pessoa envolvida nos dados) possui esta lei, que trata especificamente do assunto. Independentemente do segmento em que os dados estão sendo tratados, bem como se estão em meio eletrônico ou em papel.

A nova lei protege os direitos dos titulares, incluindo:

  • Acesso aos dados processados;
  • Correção de dados incorretos;
  • Anonimato;
  • Bloqueio ou exclusão de dados que não foram processados adequadamente;
  • Migração de dados para outro provedor;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
  • Revogação e eliminação dos dados pessoais tratados apenas com o consentimento do titular;
  • E o conhecimento sobre o eventual compartilhamento de seus dados.

A LGPD também prevê a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem por objetivo garantir a proteção de dados pessoais e a regulamentação, fiscalização, orientação e punição administrativa de abusos contra titulares de dados.

Impacto da LGPD para empresas

Empresas e instituições públicas precisam entender a legislação. E também cumprir as restrições de tratamento, de forma a não ocasionar penalidades administrativas e com a justiça.

O tratamento dos dados pessoais, precisa ser fundamentado, dentro de alguma das hipóteses previstas em lei. De outra forma, o agente de tratamento pode ser acusado de estar violando os direitos dos titulares.

A LGPD estipula o ambiente no qual os dados pessoais podem ser processados. E descreve a necessidade dos agentes adotarem regras de boas práticas e governança de privacidade para proteger os dados pessoais que pretendem reter.

Com a entrada em vigor da nova lei, os agentes de tratamento refletem mais sobre quais dados pessoais realmente precisam ser utilizados. Esta prática é altamente recomendada. Pois, à medida que dados desnecessários não estejam sob tratamento, não são passíveis de gerar problemas ou incidentes.

Impacto da LGPD na Segurança Eletrônica

Registros de segurança eletrônica geram uma quantidade significativa de dados pessoais. Seja através de imagens armazenadas em câmeras de segurança, cadastro de biometria e em aplicativos de segurança e monitoramento. É importante estar ciente que parte destes dados, inclusive, pode ser considerado como sensível, segundo a legislação.

Neste sentido, é importante que as empresas de serviços de Segurança Eletrônica observem as limitações legais para o tratamento destes dados. Realizando um prévio mapeamento dos mesmos e identificando as hipóteses autorizadoras deste tratamento.

Sistemas de segurança usualmente coletam dados pessoais como nome, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG e foto. Câmeras de monitoramento possuem as imagens gravadas de pessoas, e sistemas de biometria armazenam as digitais, palma das mãos ou leitura facial.

Como funciona o armazenamento de imagem da leitura facial?

A leitura facial, em especial, armazena não só a imagem do indivíduo, mas também a associa com seus dados pessoais.

O sistema deve apenas coletar os dados necessários para fornecer o serviço e obter permissão para usá-lo. Dando ao usuário a liberdade de ver, corrigir e deletar as informações armazenadas. E assim que encerrar-se a relação cliente/empresa, estes dados devem ser excluídos.

Devem ser utilizados textos simples, claros e diretos para a preparação do consentimento de uso. O armazenamento destes dados deve ser garantido por parte da empresa, seja ele em sistemas específicos, banco de dados ou planilhas, por exemplo.

Também é importante fazer a identificação de eventuais riscos de incidentes envolvendo os dados coletados. Bem como a adoção de planos de ação para redução de impactos.

Outras boas práticas envolvem a criação ou atualização de uma política interna que assegure a proteção dos dados tratados. E também a estipulação de um ciclo de vida para os mesmos.

Em resumo, o investimento em tecnologia, aprimoramento de processos e capacitação de pessoas será um diferencial para o sucesso na adequação à LGPD.

Garanta que seus fornecedores estejam de acordo com a LGPD

No Grupo Segura, todo o processo de adequação à LGPD já foi iniciado, com um intenso estudo das melhores práticas a serem adotadas para a padronização do trabalho e controle do acesso de dados.

Os serviços de segurança eletrônica da Segura são projetados para proteger locais residenciais, comerciais e públicos, contra invasões, arrombamentos, incêndios e outras violações.

Tudo isso, com o uso de alta tecnologia em sistema de comunicação. Ou seja, eles permitem gerenciar e controlar acessos, fazer vigilância em vídeo, monitoramento 24h, e diversas outras soluções.

Além de excelente relação custo-benefício, também garante maior agilidade e abrangência de proteção. Adotamos todos os cuidados necessários para adequação à nova lei, assegurando resultados muito mais efetivos.

Entre em contato conosco e entenda como esta pode ser a melhor solução para a segurança do seu negócio!

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